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Lei 14.010 de 10 de Julho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitórios das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no periodo da pandemiado Coronavírus (Covi-19).

A prisão cívil por dívida alimentícia só poderá ocorrer na modalidade de prisão domiciliar sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

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