Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitórios das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no periodo da pandemiado Coronavírus (Covi-19). A prisão cívil por dívida alimentícia só poderá ocorrer na modalidade de prisão domiciliar sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
Categorias
Lei 14.010 de 10 de Julho de 2020
