Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitórios das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no periodo da pandemiado Coronavírus (Covi-19). A prisão cívil por dívida alimentícia só poderá ocorrer na modalidade de prisão domiciliar sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

O prazo para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial prorrogado para 30 de outubro de 2020. O prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de inventário de partilha caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, está suspenso até 30 de outro de […]