Ildália Aguiar

O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO – PERSPECTIVA DE INICIO, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADOS E CONVENÇÕES SIGNITARIAS E O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O ASSUNTO- ANALISE DE CASO.

    Ildália Aguiar de Souza Santos

parrot, macaw, bird

     O tema meio ambiente tem obtido maior visibilidade e espaço seja na mídia quanto nos debates acadêmicos e políticos, o motivo dessa amplitude, não podemos dizer ao certo qual seja, o que podemos é ter uma vaga ideia sobre o que possa ter influenciado essa retomada do tema nos órgãos de comunicação, a isso pensamos ter influenciado catástrofes ambientais com consequências financeiras inimagináveis, além das sanções internacionais que delas resultaram.

     O Brasil é um pais preponderantemente com o maior território em biodiversidade da Terra. No entanto esse tema só foi levado a sério após a Constituição cidadã – de 1988, que em verdade é fruto histórico da evolução humana, assim como o sistema legal. A verdade é que se estudarmos os direitos humanos e a sua narrativa, ela só teve início no Brasil, após a promulgação da carta magna de 1988.

     Segundo o doutrinador José Afonso da Silva (2010): “a conscientização sobre o meio ambiente é prévia e é nascedouro da legislação de todos os países. A conscientização ambiental no Brasil, tem sua existência há pouquíssimo tempo, pois assim como nos demais países já predominou a total desproteção jurídica ao meio ambiente.

     A primeira normatização acerca do tema surgiram com o Código Civil de 1916 que possibilitava ações no direito de vizinhança, para impedir o mau uso da propriedade, após a promulgação do Decreto 16.300, de 31.12.1923, que criou uma Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional; em seguida, o Decreto 23.793, de 23.1.1934, instituindo o Código Florestal (revogado pelo atual Código Florestal, Lei 4.771/65); depois como meio de inovação jurídica, tivemos a proteção ao meio ambiente do trabalho, com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43, normatizando a segurança e medicina do trabalho[1]; assim por diante, passando pela Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, até chegar-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

     A Constituição de 1988, no que se refere ao tema deste trabalho, inovou o ordenamento não por introduzir um novo tema, Direito Ambiental, mas pela forma de abordar e de constitucionalizá-lo, reservando inclusive um capítulo próprio (VI), dentro do Título VIII (que trata da Ordem Social), determinando a observação sistêmica no arcabouço constitucional sobre o meio ambiente.

2. DO MEIO AMBIENTE E O DIREITO AMBIENTAL

     O meio ambiente tem conceito legal fixado na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, chamada de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inciso I, prescrevendo-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. De acordo com o Dicionário Brasileiro Globo (FERNANDES, 1995),  a palavra ambiente significa:  dentre outros termos, designativo do meio em que cada um vive; o ar que se respira e que nos cerca; esfera, círculo, meio em que vivemos.

     Assim, pode-se dizer que meio ambiente é o espaço em que os seres vivem, se reproduzem, desenvolvem suas atividades cotidianas. É o lugar onde os seres vivos encontram condições para viver. O meio ambiente é composto por fatores abióticos e fatores bióticos. Os fatores abióticos são aqueles que não se apresentam de forma viva, porém influenciam a comunidade dos seres vivos que os rodeia, sendo exemplos a água, o solo, o ar, os sons. Já os fatores bióticos são aqueles se apresentam de forma viva, como as plantas, os animais, as bactérias, os vírus. Os fatores sociais e culturais que cercam o homem são de suma importância nas relações com o meio ambiente.

     Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu art. 225 ao utilizar o termo meio ambiente ecologicamente equilibrado, usa a expressão bem de uso comum do povo, fazendo com que, seja o meio ambiente ecologicamente equilibrado pertencente a todos de uma só vez, sem que ocorra a sua individualização.

     A Lei nº 6.938/81, em seu art. 2º, inciso I, considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente protegido, tendo em vista o uso coletivo. Esse pensamento gera o conceito / entendimento que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se distancia do homem-indivíduo como seu titular, para englobar um número indeterminado de pessoas, destinando a proteção genérica dos grupos ou da humanidade.

     No tocante ao Direito Ambiental, a mesma dificuldade em se definir o conceito (frente a limitação que a conceituação traz) faz o mesmo pois o direito ambiental tem por objetivo abordar toda a matéria que verse sobre a proteção ambiental. O Direito Ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica (MACHADO, 2009, p. 54).

2.1 PARADIGMA

     A necessidade de proteção ao meio ambiente, é real, não por causa do binômio do meio ambiente pelo meio ambiente, ou seja, o meio ambiente por si mesmo; mas pelos seres humanos e ele, afinal esse (pelo menos o meio ambiente natural) é independente do ser humano, entretanto, este é vitalmente dependente e integra aquele.Ao se perceber esta integração e pela própria sistemática Marxista do Direito, o meio ambiente se transforma em um bem e passa a integrar o Direito, como foi visto, como bem de uso comum do povo ou patrimônio público.

     O meio ambiente equilibrado como sistema necessário à sadia qualidade de vida, à vida digna da pessoa humana, ou simplesmente à vida humana, irradia por todo ordenamento jurídico as suas normas.

     Não se pode esquecer que para a subsistência humana é necessário a utilização (tornar útil, no caso a natureza ou o meio ambiente, aos propósitos humanos) da natureza, que leva à geração de resíduos de toda espécie. Como bem afirma Cristiane Derani (2008, p. 54) “não há produção sem recursos naturais”.

     Entretanto, a qualidade ambiental está diretamente ligada à vida e à qualidade de vida das pessoas. Há de se encontrar um equilíbrio em ciclos renováveis que possam tornar possível a manutenção da vida digna, especialmente a humana.

     A busca deste equilíbrio ou “justa medida” é o que busca o Direito Ambiental com suas regras proibitivas, permissivas e impositivas de condutas, claramente antropocêntricas; resultante, para Cristiane Derani (2008, p. 57), “como todo novo ramo normativo que surge, o direito ambiental responde a um conflito interno da sociedade, interpondo-se no desenvolvimento de seus atos”.

Cristiane Derani (2008, p. 56) continua:

     O direito ambiental é em si reformador, modificador, pois atinge toda a organização da sociedade atual, cuja trajetória conduziu à ameaça da existência humana pela atividade do próprio homem, o que jamais ocorreu em toda a história da humanidade. É um direito que surge para rever e redimensionar conceitos que dispõem sobre a convivência das atividades sociais.

2.2 t da  HERMENÊUTICA como ferramenta de aplicação / analise do direito ambiental 

     Fernando Herren Aguiar enfatiza (2010, pp. 1 a 43), em seu estudo historicista acerca da metodologia do Direito, que “[o] direito é uma ciência interpretativa […]”, mas também adverte que “[…] nem mesmo a lei seria necessária se pudéssemos interpretá-la de qualquer maneira”. Sendo a hermenêutica a ciência balizadora da interpretação restrita, que se pretenda científica.

Nas palavras de De Plácido e Silva (2008, p. 387):

     Do latim hermenêutica (que interpreta ou que explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenham delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas a toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.

     A hermenêutica é utilizada não simplesmente no sentido de interpretar, explicar as palavras, ela é utilizada como metodologia ou meio científico de se chegar ao exato fim que se pretende alcançar com a palavra inserida no texto.

     Depreende-se então que a hermenêutica no campo jurídico tem a função de exteriorizar o sentido que o texto da lei “quer” exprimir, porém, encontrando-se estagnado, aguardando uma situação concreta para que o aplicador do direito possa adequar a letra da lei ao caso em análise.

     Para Carlos Maximiliano (2010, p. 87):

     A interpretação é uma só; não se fraciona: exercita-se por vários processos, no parecer de uns; aproveita-se de elementos diversos, para outros: o gramatical ou filológico; e o lógico, que se subdivide em lógico propriamente dito, e social ou sociológico. A diferença entre os dois principais processos é que um só se preocupa com a letra do dispositivo; o outro, com o espírito da norma em apreço.

     Ou seja, com esse pensamento conclui-se que não se tem vários tipos de interpretação, o que se tem são vários processos ou métodos de interpretar, que se entrelaçam, se completam. Com isso, o autor cita três processos de interpretação: gramatical, lógico e o sistemático.

Assim pondera Carlos Maximiliano (2010, p. 104):

     Os vários processos completam-se reciprocamente, todos os elementos contribuem para a descoberta da verdade e maior aproximação do ideal da verdadeira justiça. Aos fatores verbais aliem-se os lógicos, e com os dois colaborem, pelo objetivo comum, os sociais, bem modernos, porém já pressentidos pelos jurisconsultos clarividentes da Roma antiga.

     O que verifica-se, é que pela utilização da hermenêutica o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO –STJ, tem trabalhado com teses para auxiliar o julgamento de demandas relativas ao direito ambiental, conforme bem exemplifica o Dr. Eduardo Coral Viegas:

     “O Superior Tribunal de Justiça publicou em 18 de março de 2015 o “Jurisprudência em Teses” de número 30, contendo 11 teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na base de decisões do Tribunal, exclusivamente em matéria ambiental. Nossa ideia nesta coluna é fazer alguns comentários sobre os enunciados ambientais, dada sua relevância para o operador do Direito” .  

     Com a promulgação e vigência do novo Código de Processo Civil Brasileiro, a funçã e o papel da jurisprudência no país foi modificado.  O artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI, dispõe que:  não se considera fundamentada qualquer decisão que deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso ou a superação do entendimento.

     E o artigo 927  do mesmo diploma legal, determina que os juízes e tribunais observarão, dentre outros, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas e julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos. 

 

  • Tese 1: Admite-se a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
  • Tese 2: é vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) impor sanções administrativas sem expressa previsão legal.
  • Tese 3: Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.
  • Tese 4: O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
  • Tese 5: é defeso ao (Ibama) impor penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção, cabendo ao Poder Judiciário referida medida.
  • Tese 6: O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.
  • Tese 7: Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo.
  • Tese 8: Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.
  • Tese 9: A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.
  • Tese 10: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
  • Tese 11: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
2.3 DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS aplicados com as teses do STJ – PRINCIPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL

     Princípio, informa De Plácido e Silva (2008, p. 587), “[…] designa a espécie de norma jurídica cujo conteúdo é genérico, contrapondo-se à regra ou do preceito, que é a norma mais individualizada.”

     Sendo os princípios que estruturam, norteiam o Ordenamento Jurídico. Na ocorrência de antinomias de normas eles, segundo a teoria de Robert Alexy (2008, p. 90), “[…] ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização […]”.

     Existem os princípios gerais de direito, sendo comuns aos demais ramos, e os princípios específicos dos ramos do Direito. O hermeneuta se utiliza dos princípios gerais e dos específicos para alcançar seu objetivo.

 2.3 ANALISE DE JULGADO –  O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

     No caso em tela, a performance do STJ foi bem simples, utilizou um princípio específico do direito ambiental para dirimir o caso em julgamento. O princípio é o da Precaução. Tal principio se correlaciona ao perigo de dano, não previsto, relacionado à irreversibilidade, sabe-se que a melhor maneira de se proteger o meio ambiente de danos é evitar que tais danos aconteçam, posto que quando é possível a reparação do dano causado, normalmente, mostra-se difícil e custosa (financeira e de tempo) a sua execução.

     Paulo Affonso Leme Machado (2009, p. 69) enfatiza que:

     A implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata de precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta.

Recurso Especial (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 972.902-RS)     

     Em decisão de 25 de agosto de 2009, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, decidiu, em grau de Recurso Especial (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 972.902-RS), deferir – em respeito ao “Princípio Ambiental da Precaução” – a inversão do ônus da prova (em desfavor da empresa demandada), que havia sido negada nas instâncias inferiores, numa ação civil pública, com o fito reparatório de dano ambiental, promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em face de uma indústria de borracha, veja-se a ementa in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET – MATÉRIA PREJUDICADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990 C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985 – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

  1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia.
  2. O ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes.
  3. Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução.
  4. Recurso especial parcialmente provido

ACÓRDÃO

     Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON- Relatora

     Veja-se as razões no da Ministra Eliana Calmon (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 972.902-RS):

[…] percebo que a análise sobre o ônus da prova, em ação coletiva por dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

     Isso porque, em regra, a inversão do ônus probatórios deve assentar-se exclusivamente em disposição expressa de lei. Mas, no presente caso, essa inversão encontra fundamento também em princípios transversais ao ordenamento jurídico, quais sejam, os princípios ambientais.

[…] Vê-se que há uma interdisciplinariedade entre as normas de proteção ao consumidor e às referentes à defesa dos direitos coletivos.

     No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado – e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu –, nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar!) o patrimônio público de uso coletivo, consubstanciado no meio ambiente.

     A essas normas agrega-se o Princípio da Precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental negativo.

     Incentiva-se, assim, a antecipação de ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade e, por outro lado, proíbe-se as atuações potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade não seja cientificamente indubitável.

     Além desse conteúdo substantivo, entendo que o Princípio da Precaução tem ainda uma importante concretização adjetiva: a inversão do ônus da prova.

     Vê-se a utilização a hermenêutica em ‘favor’ do meio ambiente, demonstrando que a intenção do legislador é proteger o ambiente da melhor forma possível.

    De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial em comento, não se utilizou do referido artigo, e, em consequência disso, determinou a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor de atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, partindo da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adequando ao Princípio Ambiental da Precaução.

     A Ministra Eliana Calmon ao decidir o caso concreto se utilizou do método de interpretação sistemática, avaliando assim os fatos e o direito dentro de um sistema com viés ambiental, o qual pode ser apresentado na aplicação do ‘Princípio Ambiental da Precaução’, forçando a regra geral que impõe o ônus da prova àquele quem alega para impor àquele que se defende da alegação. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça se utilizou da hermenêutica para alcançar a finalidade constante na nossa Constituição Federal, em seu artigo 225, que é a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e com sadia qualidade de vida.

     Pelo exposto é que tal julgado tende a se tornar paradigma, no sentido de se aplicar tal resultado interpretativo de inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental.

  1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS COM TEMÁTICAS AMBIENTAIS NO BRASIL

     A legislação que regula o direito ambiental brasileiro, tem passado por várias reformulações, devido a grandes pressões internas e externas, como resultado da das perdas no patrimônio natural que hodiernamente reduz a qualidade de vida humana no território brasileiro. Como já informado anteriormente, para o direito de propriedade a preservação ambiental / cuidado com o meio ambiente teve várias restrições, oferecendo certa relutância à criação de leis ambientais justamente voltadas à limitação do direito de propriedade e à iniciativa privada, mesmo assim tivemos a edição de vsarias leis, que regularam e regulam / orientam o uso do meio ambiente e de seus recursos.

 

     Vejamos agora, algumas leis e seus respectivos conteúdos concatenados à preocupação com a preservação ambiental, em épocas que sequer o direito ambiental estava tão em voga quanto agora:

 

  1. Código de Águas(Dec nº 643 , 10.7.1934) buscou controlar o uso industrial das águas. Em sua análise, nota-se, ainda de forma incipiente e tímida, alguma preocupação quanto à escassez dos recursos hídricos por considerar que a energia hidráulica requer um aproveitamento racional. Exigiu a concessão ou autorização administrativa para o uso derivado das águas, e, também, há preocupação quanto à construção de poços que possam poluir poços alheios. Já nota-se alguma restrição na abertura de poço e no uso de águas localizadas abaixo da superfície de propriedades particulares.

     Neste período não houve qualquer tratado internacional celebrado pelo Brasil cuja temática tivesse sido águas ou poluição.

 

  1. A Ação Popular (Lei nº 717, 29.6.1965), conferiu legitimidade a qualquer cidadão a fim de pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, definindo este último como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.[5]
  1. Código Florestal(Lei nº 771 , 15.9.1965), predicou serem as florestas bens comuns à toda sociedade e restringiu-se o direito de propriedade. Considerou as ações ou omissões na exploração das florestas como sendo uso nocivo da propriedade. Restringiu o uso e exploração de florestas localizadas em propriedades privadas. Outrossim, instituiu algumas contravenções penais. No período de 1961-1975 houve dois tratados internacionais celebrados pelo Brasil cuja temática abrangeu fauna e flora.[6]
  1. Código de Caça– Proteçâo a Fauna (Lei nº 197 , 3.1.1967) reputou os animais da fauna silvestre como sendo de propriedade do Estado, como também institui proibições como a caça, perseguição e destruição. Igualmente ao anterior, houve dois tratados internacionais celebrados pelo Brasil cuja temática abrangeu fauna e flora.
  1. Código de Pesca(Decreto Lei nº 221 , 28.1.1967), restringiu a liberação de resíduos líquidos e sólidos nas águas quando poluidores, e definiu a poluição como sendo a alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas das águas, constituindo prejuízo à fauna e flora. No período de 1961-1975 houve apenas um tratado internacional celebrado pelo Brasil com temática relativa à pesca, ao passo que quatro foram sobre poluição.
  1. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 766, 19.12.1979), que restringe o parcelamento do solo urbano, admitiu-o tão somente através de lei municipal, não tolerando o parcelamento em áreas de preservação ecológica. Reputou aos Estados a função para o exame e anuência prévia da aprovação por parte da Municipalidade dos loteamentos e desmembramentos, precipuamente nas áreas de mananciais, entre outros, definidas em leis.
  1. Lei das Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (Lei nº 902, 27.4.1981), definidora das Estações Ecológicas como sendo as representativas dos ecossistemas brasileiros, cuja destinação é a consumação de pesquisas atinentes à ecologia, proteção ambiental, e o desenvolvimento da consciência preservacionista através da educação ambiental. Taxativamente, expõe a implantação das Estações de modo a estruturar estudos comparativos com outras áreas nas cercanias, porém já ocupadas e interferidas pela ação humana, e, com o repertório dessas informações, planejar de modo racional o uso dos recursos naturais. Acresceu em seu dispositivo a possibilidade de declaração, por parte do Poder Executivo, de algumas áreas como sendo de proteção ambiental, com o objetivo de conservar o bem-estar e as condições ecológicas locais das populações humanas.
  1. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 938, 31.8.1981), instituiu-se a fim de exteriorizar uma preocupação maior quanto à qualidade de vida proporcionada pelo meio ambiente protegido, para gerar um desenvolvimento sócio-econômico, inclusive sobre a proteção da dignidade da vida humana, embasado na viabilização da racionalização no uso dos recursos naturais; do controle no zoneamento das atividades potencialmente poluidoras; do incentivo às pesquisas de tecnologias; da recuperação de áreas degradadas; da proteção das áreas ameaçadas; e, por fim, da educação ambiental. Definiu ser o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Traçou, dentre alguns objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a divulgação de dados ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação; outrossim a imposição da obrigação de restaurar àquele que degradou, bem como àquele usurário de recurso natural com escopo econômico.

     Ela muito bem comanda que as atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. Estabelece incentivos ao desenvolvimento de pesquisas que mitiguem a degradação da qualidade ambiental; fabricação de equipamentos antipoluidores; outras iniciativas que racionalizem o uso dos recursos ambientais. Esta lei reflete também no campo do Direito Tributário, pois estatui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a fim de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras.

  1. A Ação Civil Pública (Lei nº 347, 24.7.1985), rege as ações de responsabilidade pelos danos causados, sejam morais ou patrimoniais, ao meio ambiente dentre outras áreas. Outrossim consigna a possibilidade de ação cautelar de modo a resguardar o meio ambiente.
  1. (Lei nº 754 , 14.4.1989), Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios as quais estatuíram serem de preservação permanente as florestas localizadas nas nascentes dos rios.
  1. (Lei nº 080 , 19.9.1990), Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde o meio ambiente é pautado como sendo um dos fatores determinantes da saúde. Sua tutela é inclusive posta dentro do âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde, como por exemplo, a conceituação da vigilância sanitária como sendo um grupo de ações de modo a intervir nos problemas sanitários provenientes do meio ambiente. Há a divisão da responsabilidade das atribuições administrativas entre União, Estados e Municípios no tocante à recuperação e proteção do meio ambiente.

     Reputou à direção nacional do SUS a competência para participar na produção e implementação de políticas de controle na agressão do meio ambiente, acrescendo ainda a definição de normas para controle dos agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.

  1. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 433, 8.1.1997), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou, também, o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal . Predica as bases da Política Nacional de Recursos Hídricos, considerando a água um bem de domínio público, ser um recurso natural limitado dotado de valor econômico, estabelecendo seu uso prioritário em situações de escassez. Assevera, de forma inédita dentre as leis aqui discutidas, ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos a necessária disponibilidade de água à atual e futura geração, exibindo desta forma evidente preocupação com sua manutenção, também sua utilização racional e a prevenção contra eventos críticos decorrentes do uso inadequado. Concatena a gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e com uso do solo.

     Estabelece o escopo da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, como sendo o reconhecimento da água como bem econômico, e o incentivo ao seu uso racional. Definiu as infrações das normas de utilização de recursos hídricos: derivação de recursos hídricos sem a outorga do direito de uso, perfuração de poços para extração de água sem autorização, fraude na medição de água e obstacularização da ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

  1. Lei de Crimes Ambientais(Lei nº 605 , 12.2.1998), regulou a apreensão e respectiva destinação dos produtos dos crimes assim que constatada a infração, bem como conferiu às infrações penais previstas na lei como sendo de ação penal pública incondicionada. Um dos principais crimes regulados pelo dispositivo é o de dar causa à poluição em níveis que resultem danos à saúde humana, mortandade de animais ou perecimento da flora. Sobremais, adentrou no Direito Internacional Ambiental ao estatuir a necessária cooperação a outro país em questões atinentes ao meio ambiente, ressalvada a soberania nacional.
  1. O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil (Decreto nº 297, 10.7.2002), buscou garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida, definindo o Zoneamento Ecológico Econômico como sendo o instrumento de organização a ser compulsoriamente seguido nas obras e atividades público-privadas.
  1. A Gestão de Florestas Públicas Para Produção Sustentável (Lei nº 284, 2.3.2006), dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Constituiu os princípios da gestão das florestas públicas, como: proteção dos ecossistemas, seus valores culturais respectivamente associados e o patrimônio público; estabelecimento de atividades promovedoras do uso eficiente e racional das florestas; incentivo à agregação de valor aos produtos oriundos das florestas; fomento à conscientização da população quanto à preservação das florestas; estatui também sobre a possibilidade de produção de normas supletivamente àquelas produzidas pela União, dentro das respectivas competências de cada ente federativo.

 

  1. ACORDOS INTERNACIONAIS/ CONVENÇÕES SOBRE MEIO AMBIENTE DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATARIO

1 – Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América de 1949 – Decreto 58.054, de 23/08/1966.

 

2 – Convenção sobre Zonas Úmidas deImportância Internacional – habitat das Aves Aquáticas – Convençãode Ramsar, 1971 – Decreto 1.905, de16/05/1996.

 

3 – Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, assinada em 1973 – Decreto 76.623, de 17/11/1975.

 

4 – Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 – Decreto 2.519, de 16/03/1998.

 

5 – Convenção Internacional de Combateà Desertificação nos Países afetados por Seca Grave/Desertificação, origem: África de 1994 – Decreto 2.741, de 20/08/1998.

6 – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – Montego Bay – Jamaica de 1982 – Decreto 1.530,de 22/06/1995.

 

7 – Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares – Decreto 911, 03/09/1993;

 

8 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969 – Decreto 79.437, de 28/03/1977;

 

9 – A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, também conhecida como UNFCCC (do original em inglês United Nations Framework Convention on Climate Change)  ECO 92/Nova York 1992 – Protocolo de Quioto – Decreto 5445/2005  e Lei 12.187/12.

 

10 – Protocolo da Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, de 2000 –Decreto 5.705, de 16/02/2006.

 

CONCLUSÃO

 

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO MEDIDA EFETIVA DE SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

     Por todo o exposto, e devido a proteção legal da carta magna , no que tange ao meio ambiente sadio, tal direito na verdade deve ser lido como um direito-dever erga omnes,  fundamental do cidadão ao meio ambiente sadio. E por isso é que a questão ambiental passa a ser alvo da Ciência Jurídica no que tange à regulação das relações e atividades sociais.

     Com o estabelecimento de normas de conduta aos Poderes Públicos e previsões de sanções aos crimes ambientais praticados tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, foi possível verificar, que as infrações contra o meio ambiente são infrações de massa, contra toda a coletividade, mas também atingindo bens individuais como a saúde e a vida das pessoas.

    Por isso as sanções penais aplicadas passaram a buscar não apenas a incriminação de quem coloca em risco a vida e a saúde de todos, mas aqueles que com sua ação ou omissão também atenta contra a própria natureza e ao patrimônio que é de todos.

 

     Quando falamos ou pensamos em direito ambiental, falamos de um bem comum, pertencente a todos, e ai a única forma de todos cuidarem, é se todos souberem e tiverem consciência de seus atos, inclusive os entendendo como crimes. Ocorre também que nem todos tratados celebrados / pactuados pelo Brasil revelam efetiva preocupação com o meio ambiente, pois como governos existem ação que visam políticas estratégicas econômicas e militares, e por isso exigem que por trás da ativa participação brasileira nas discussões internacionais algo ainda ocorra.

 

     É louvável a existência de alguns dos princípios contemplados nas Declarações de Estocolmo e do Rio, nas Constituições como de Portugal e Argentina, bem como no ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo a preservação para benefício das gerações futuras, o que garantiza e reforça o entendimento que o movimento à causa ambiental nesses países, deu-se “de fora para dentro nações”.

 

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Ildália Aguiar de Souza Santos – Artigo apresentado como trabalho avaliativo da disciplina de Direito Ambiental no programa de Doutorado em Direito em pela UBA ( Universidade federal de Buenos Aires – UBA ) – Argentina em 20.12.2017 .

Advogada militante e devidamente  inscrita na OAB/MS , Conselheira Estadual- OAB/MS (2019/2021) e Professora  Universitária , Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/MS  (2016/2019), membro da comissão de Conciliação , Mediação e Arbitragem  da OAB/MS, Membro do  Conselho Estadual de Direitos Humanos, Membro do  Conselho Municipal de Mulheres- Campo Grande MS,  Bacharel  em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB MS, Especialista em Direito Constitucional Aplicado – CEDJ –RJ, Técnica em Formação de Educadores em Direitos Humanos – SEDH-REDH- UFMS, Especialista em Direito Civil com ênfase em Direito de Família e Sucessões   pela UCDB-MS. Autora de diversos livros e artigos  na área de filosofia do direito, direito Civil, Processual civil, Direito Penal, direito de Família e Sucessões . Mediadora Extrajudicial. Aluna regular do programa de  Doutorado em pela UBA ( Universidade federal de Buenos Aires – UBA ) – Argentina.

 

Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

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Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

Disponível em https://jus.com.br/artigos/21836/direito-ambiental-brasileiro-surgimento-conceito-e-hermeneutica acesso em 10.12.2017;

 

 

 

     Para definir lo que sea contrato vinculado, la mejor doctrina, tal vez, sea aquella que recomiende el examen de la causa, por la cual uno no sería firmado sin el otro. En el caso, tenemos un contrato de garantía, que ciertamente no se celebraría sin que existiera previamente, o en un futuro próximo, el contrato de construcción. Como los contratos se vinculan, deben ser vistos en su totalidad, y es también su totalidad que va a servir para definir la competencia del litigio.