Ildália Aguiar

A DEFICIÊNCIA COMO CONDIÇÃO HUMANA, CIDADANIA E FRATERNIDADE

    Ildália Aguiar de Souza Santos & Rita de Cássia Fuentes Luz Suenaga

     A única forma com a qual a violência deve ser combatida é por meio da informação, é dizer, toda pessoa que sofre discriminação devido a uma condição, deve ser respeitada e compreendida, trata-se de um novo pensar social, que necessita ser compartilhado, assim proponho a analise: Quem de fato pode ser considerada pessoa com deficiência para os mais diversos fins de direito?

     Vários são os questionamentos que surgem quando falamos em pessoa com deficiência, primeira coisa que se deve ter em mente é que não há distinção entre pessoas; seja pela existência ou não de deficiência, a deficiência é uma característica humana, faz parte do ser humano e da sua corporeidade.

     Todas as pessoas são sujeitos de direito e por isso tem assegurada pela constituição o respeito à sua dignidade devendo assim ser-lhes proporcionada condições que gerem à mesma o acesso à saúde, educação, transporte, moradia, lazer; falamos de necessidades básicas do ser humano, ocorre que devido a particularidades, alguns necessitam que o meio ambiente ao qual fazem parte (trabalho, família, escola) lhes proporcione acessibilidade.

     É certo que não há uma lista de características que torne ou faça de alguém pessoa com deficiência e toda necessidade e auxilio que qualquer cidadão necessite deve ser a ele fornecido pelo Estado Brasileiro.

DA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E O NOVO PENSAR SOCIAL:

     Por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, houve uma alteração deveras significativa no conceito de deficiência 3 [ que deixou de apresentar a analise efetivada tão somente no caráter clinico da pessoa, suas limitações e disfunções, é dizer a doença em si] e começou a utilizar-se a analise psicossocial do quadro em si, sendo tal análise econômica, social, ambiental e atitudinal sobretudo humana!

     É dizer, a sociedade como um todo começou a cumprir o que há anos se busca a leitura da pessoa como sujeito de direitos, com autonomia, possuidora assim de direitos e obrigações tal como, um ser dotado de personalidade e quereres, até então subjugados;

     O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei n. 13.146/15), trouxe a sociedade o conceito expresso do que é ser pessoa com deficiência, explicando que: considera-se como pessoa com deficiência aquela que tem algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas (art.2°).
     Com as mudanças legislativas, e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei n. 13.146/15) ocorreu a reformulação da teoria das incapacidades no sistema jurídico brasileiro. Sendo que, a partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta diz respeito aos menores de 16 anos de idade (art. 3º, CC) e, com isso, todas as demais incapacidades serão relativas.

     Por meio da leitura (art. 2 EPD) temos que há critérios identificadores da deficiência a saber: 

      a. existência de impedimento de longo prazo; b. óbice à participação social; c. desigualdade de condições;

     Dessa forma o tema da deficiência deve ser aclarado com a ideia de acessibilidade dos meios e não falarmos em desigualdade de formas, essa nunca foi a intenção do legislador muito menos da pessoa com deficiência, falamos tão somente de igualdade, uma vez que sendo fornecido à pessoa com deficiência o ambiente sadio ao seu desenvolvimento, ela poderá concorrer a qualquer vaga de trabalho a qual se disponha, passando de igual forma por processos seletivos como qualquer outro.
     Tomo ainda por base a Convenção de Nova York, internalizada na legislação pelo Decreto n. 6.949/09 e aprovada com status de norma constitucional (art. 5º, §3º, CR/88). Vez que a convenção estabelece em seu preâmbulo que os Estados reconhecem “que a deficiência é um conceito em evolução”, afirmando a “importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas”.

     Fala-se tanto de homofobia, racismo, e deixamos de ver o preconceito existente para com tais pessoas pelo simples fato de a sociedade desconhecer sua realidade, direitos e necessidade; tendo isso como foco, é que tais ponderações são efetivadas.

     Pois bem.

     Sobre os critérios identificadores que lhes apresentei, há muito a ser explanado! Falemos então sobre o modelo biopsicossocial da deficiência estatuído pela convenção da ONU no qual o Governo se pautou para legislar. Da caracterização da deficiência e o novo pensar social:

       a. Impedimento de longo prazo
     É uma condição de vida a qual alguém estará submetido, podendo haver nascido assim, ou ter ficado assim, várias podem ser as deficiências, e suas formas também não precisam ser aparentes para gerar ou garantir direitos a pessoa que as possua; por isso necessitamos que a legislação possibilite condições dignas para desenvolvimento.

     Várias são as espécies do gênero deficiência, podendo ser física, intelectual, auditiva, visual, mental, psicossocial, podendo tais  impedimentos serem transitórios, 4 Conforme textos e obras literárias do professor Romeu Kazumi Sassaki, autor do livro Inclusão: Construindo uma sociedade para todos, doença não é deficiência, assim como deficiência não é doença, mas que “algumas deficiências são causadas por doenças, como poderiam ser causadas por acidente de qualquer tipo, violência urbana, maus-tratos em casa, (…) ou congênitas”. Desde que o sejam por longo prazo. Tenho o costume de dizer que a nossa sociedade, e aqui falo mundialmente necessita ser fraterna!

      b. Barreiras de participação social (art.3° da Lei)
     A lei apresenta de forma exemplificativa, o que venham a ser tais barreiras à participação social; que representariam entraves, ações ou omissões – consideradas como obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social da pessoa com deficiência; tal como a impeçam de fruição e o gozo de seus direitos com o devido exercício de seus direitos à acessibilidade, dignidade, cultura, à liberdade de movimento, ao seu pensar , o acesso à informação e a circulação com segurança e etc. Pelo que vocês podem compreender a lei trata de cidadania, que é direito de todos devendo ser promulgada pelo Estado Brasileiro.

      c. Desigualdade de condições
     A sociedade se pauta em igualdade, liberdade e fraternidade, de tal forma que o Estado e a sociedade deve propiciar a todos condições de igualdade e cidadania, fomentando a participação e inclusão social. Este elemento se configura pela desigualdade de condições;.      A análise será sempre efetivada por um viés comparativo, do tipo de restrição de participação que a pessoa sofre em relação aos demais naquele mesmo contexto de igualdade.

     Pois bem. Sobre os critérios identificadores, há muito a ser explanado! Falemos então sobre o modelo biopsicossocial da deficiência estatuído pela convenção da ONU ao qual o Governo se pautou para legislar e conscientizar.

     Não é com facilidade que tais critérios identificadores são compreendidos, primeiro porque se deve gerar um novo pensar social falamos da existência de uma cultura de marginalização, que tem se enraizado na sociedade devido ao desconhecimento, gerando opressão, desigualdade e sofrimento a muitos de nós cidadãos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

     De acordo com Sassaki (2005): O modelo social da deficiência, elaborado basicamente por entidades de pessoas com deficiência, aponta as barreiras da sociedade (escola, empresa etc) que impedem o desenvolvimento das pessoas e sua inserção social (inclusão escolar inclusão profissional etc.). Essas barreiras se manifestam por meio de seus ambientes restritivos, suas políticas discriminatórias e suas atitudes preconceituosas que rejeitam a minoria e todas as formas de diferenças, seus discutíveis padrões de normalidade, seus objetos e outros bens inacessíveis do ponto de vista físico, seus pré-requisitos atingíveis apenas pela maioria aparentemente homogênea, sua quase total desinformação sobre necessidades especiais e sobre direitos das pessoas que possuem essas necessidades, suas práticas discriminatórias em muitos setores da atividade humana (escolas, empresas, locais de lazer, transportes coletivos etc). Note que, em nenhum momento, foi utilizado no conceito o termo “doença”. 

     A abordagem da deficiência evoluiu de um modelo médico, no qual a deficiência é entendida como doença, para um modelo social, mais abrangente.

     O modelo social entende a deficiência como resultado das limitações do corpo, mas também da influência de fatores sociais e ambientais do meio no qual o indivíduo está inserido. Tratar deficiência como doença não só exclui ainda mais a pessoa, como também faz com que a sociedade, de forma geral, olhe para ela com piedade. Pessoas com deficiência trabalham, estudam, namoram, divertem-se e tentam
adaptar a sua deficiência às várias nuances da vida.

     O primeiro a se pensar, é que cada ser humano é um ser único, e essa característica e qualidade faz com que nenhuma deficiência seja igual a outra apesar de clinicamente alguns aspectos serem associados e parecidos, é dizer: não existe um padrão para a constatação da deficiência, e é necessária uma avaliação biopsicossocial da deficiência, para sua compreensão. Essa constatação a qual me refiro é uma atuação
integrada entre vários profissionais, que tentarão fazer uma integração dinâmica da vida da pessoa com deficiência à sociedade e da sociedade visando proporcionar a ela o meio ambiente sadio (familiar, de trabalho e de desenvolvimento) e propicio aos seus interesses.

     É certo que as pessoas com deficiência não são incapazes, e mesmo que o fossem elas têm direito a inclusão, é preciso dissociar a ideia de deficiência com incapacidade e; e otimizar o entendimento que acessibilidade proporciona cidadania; A deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, passou a se enquadrar na categoria de incapacidade relativa, mas, desde que haja a concomitância das hipóteses.

     Legais descritas no artigo 4º do CC. Isso significa que não basta que uma pessoa tenha alguma deficiência para que seja considerada automaticamente relativamente incapaz, sendo imprescindível que se alie o fato de estar ela, por causa transitória ou permanente, impossibilitada de exprimir sua vontade. 


1 Advogada. Conselheira Estadual-OAB/MS. Mestranda em Cultura Jurídica, Segurança, Justiça e Direito da Universidade de Girona (Espanha). E-mail:iaguiar.advocacia@gmail.com.

2 Advogada. Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência – OAB/MS. Membro Da Comissão Nacional da Pessoa Com Deficiência CFOAB. Assessora Jurídica da Organização Nacional dos Cegos do Brasil; Coordenadora Executiva de Assuntos Jurídicos do Movimento Brasileiro De Mulheres Cegas e Com Baixa Visão MBMC.

3 Seguindo a linha evolutiva de defesa dos direitos humanos, proclamada pela ONU, depois da assinatura de várias declarações em defesa de aspectos dos direitos humanitários, em 1975, através da Resolução ONU 2542, finalmente, foi assinada a Declaração dos Direitos da Pessoa com deficiência, garantindo a este grupo o exercício do seu direito de dignidade humana, atendimento médico, psicológico, integração na sociedade, implantação de mecanismos arquitetônicos, jurídicos, sociais e educacionais que
possibilitem a máxima independência desse seguimento populacional, com variadas deficiências. O documento busca assegurar que a deficiência da pessoa humana seja considerada na implantação das
políticas públicas e econômicas e que as pessoas com deficiência possam integrar com dignidade os setores da sociedade.




“O modelo social entende a deficiência como resultado das limitações do corpo, mas também da influência de fatores sociais e ambientais do meio no qual o indivíduo está inserido. Tratar deficiência como doença não só exclui ainda mais a pessoa, como também faz com que a sociedade, de forma geral, olhe para ela com piedade. Pessoas com deficiência trabalham, estudam, namoram, divertem-se e tentam
adaptar a sua deficiência às várias nuances da vida.”